Mau uso de produto não gera indenização

O desembargador Alberto Henrique afirmou que ao examinar os autos, não é possível perceber vício no material, sendo a culpa do próprio usuário.

Imóvel só é impenhorável quando utilizado como unidade familiar

Para que o imóvel não seja penhorado, o proprietário deve comprovar que ele é utilizado como unidade familiar. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que não reconhecera a impenhorabilidade de um imóvel do município de Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá) porque o proprietário não conseguiu comprovar que o local era utilizado por sua família como residência. A decisão foi unânime.

Casan ressarcirá moradores após aumento de tarifa ilegal

Seguradora indeniza cliente por negar cobertura de sinistro.

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Comarca de São José que condenou a seguradora Sul América ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a Vanderlei de Souza, devido à negativa de cobertura por um incêndio involuntário em sua residência.

Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio

Justiça condena ex-síndico que matou vizinho a 12 anos de prisão

Supremo arquiva MS de advogado que pretendia impedir penhora de bem de família

Justiça condena seguradora que demorou para honrar apólice

Universitária é estuprada dentro da USP

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Construtora deverá pagar indenização referente a reparos em condomínio

Construção começou apresentar defeitos logo após entrega. Construtora alegou que defeitos apresentados não são de responsabilidade da empresa

Justiça condena rapaz preso com 700 comprimidos de ecstasy

Polícias teriam recebido denúncia anônima de que indíviduo estaria vendendo drogas, no apartamento do acusado foram encontrados 700 comprimidos de ecstasy

Empresa de alimentos é condenada por dente encontrado em linguiça

Será indenizado moralmente em R$ 6 mil reais pela empresa o consumidor que encontreu um dente dentro da linguiça ao consumi-la

Juíza decreta prisão preventiva de homem que estaria fraudando cartões de crédito

Juíza decretou a prisão preventiva do acusado que foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato

Turma mantém penhora sobre TV de luxo

A intenção do legislador foi garantir ao grupo familiar condições mínimas para viver com dignidade

Acusado de matar para vingar irmão será julgado em Planaltina

O acusado irá responder por homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e cometido de emboscada

5ª Turma concede domínio de casa adquirida por cessão de direitos

O recurso foi provido por unanimidade.

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

TJ decide que herdeiro responde pelos débitos condominiais

José Dirceu será notificado para apresentar defesa no Inquérito que investiga o "mensalão"